- 1218ª Sessão Ordinária, de 11/11/2020
- Processo: 030/026446/2018
- Recorrente: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA
- “Ementa: Falta de recolhimento do ISS devido por responsabilidade tributária – prazo decadencial. A contagem do prazo decadencial do ISS retido e não recolhido segue, em regra, o disposto no art. 150, § 4º do CTN. Não havendo recolhimento antecipado do ISS devido por responsabilidade, aplica-se o art. 173, inc. I do CTN para fins de contagem do prazo decadencial. Não houve decadência para o lançamento. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.
Inteiro teor: Acórdão 2676/2020