“Ementa: ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PRESTAÇÃO DE GARANTIA – PREVISÃO NO SUBITEM 15.08 DA LISTA ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº 2.597/08 – NATUREZA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E NÃO DE OPERAÇÃO BANCÁRIA – CONTA COSIF 7.1.9.70.00-4 – CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA DISTINTA DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO – FATO GERADOR CONFIGURADO – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.
