• 1219ª Sessão Ordinária, de 18/11/2020
  • Processo: 030/001257/2019
  • Recorrente: ROSINÉIA ROSA DE MENEZES
  • “Ementa: JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA: – A CONTAGEM OS JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, INCIDEM APENAS A PARTIR DA DATA DA EFETIVA CIÊNCIA DO DEVEDOR”.
  • Inteiro teor: Acórdão 2682/2020