• 1220ª Sessão Ordinária, de 25/11/2020
  • Processo: 030/020993/2018
  • Recorrente: TÔ BRASIL CONSULTORIA E TÉCNICA EM INFORMAÇÃO LTDA 
  • “Ementa: ISS – Recurso voluntário e recurso de ofício – Obrigação principal – Prestação de serviços descritos no subitem 1.06 – Aspecto espacial – Art. 3º da LC nº 116/03 – Recursos de ofício conhecido e desprovido – Recurso voluntário conhecido e provido parcialmente”.
  • Inteiro teor: Acórdão 2686/2020