Acórdão nº 2687/2020 29/04/2024 1221ª Sessão Ordinária, de 02/12/2020 Processo: 030/010802/2020 Recorrente: LUIZ ROCHA NETO “Ementa: ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. Inteiro teor: Acórdão 2687/2020