• 1221ª Sessão Ordinária, de 02/12/2020
  • Processo: 030/010802/2020
  • Recorrente: LUIZ ROCHA NETO
  • “Ementa:  ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

Inteiro teor: Acórdão 2687/2020