• 1224ª Sessão Ordinária, de 30/12/2020
  • Processo: 030/033158/2019
  • Recorrente: MARIA ANGÉLICA DE CASTRO MONTEIRO
  • “Ementa: PTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – REVISÃO DE VALOR VENAL DE IMÓVEL – OBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS TÉCNICOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA A ENSEJAR NOVA VISTORIA – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”

Inteiro teor: Acórdão 2693/2020