1235ª Sessão Ordinária, de 03/03/2021
Processo nº 030/007473/2019
Recorrente: Jacqueline Brito Pontes
Ementa: “ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – REVISÃO PARCIAL DO LANÇAMENTO – AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO- RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
Inteiro teor: Acórdão nº 2726/2021
