- 1390ª Sessão Ordinária, de 11/01/2023
- Processo: 030/022213/2022 (Espelho do processo 030/027462/16)
- Recorrente: Carlos Augusto Pereira Escritório de Contabilidade Ltda
Ementa: “ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO. LANÇAMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR DO IMPOSTO EM FUNÇÃO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ADMISSIBILIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DA EXCLUSÃO ANTES DE O PROCESSO CONTENCIOSO OBTER DECISÃO DEFINITIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
- Inteiro teor: Acórdão 3069/2023.