- 1394ª Sessão Ordinária, de 25/01/2023
- Processo: 030/015497/2021 (Espelho do processo 030/019353/2017)
- Recorrente: Banco Safra S/A
Ementa: “ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SERVIÇOS TIPIFICADOS NO SUBITEM 15.08 – COMISSÃO QUE ENVOLVE ANÁLISE PARA GARANTIA DE CARTÕES – ESPÉCIE DE SERVIÇO CONTIDA NO GÊNERO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.
- Inteiro teor: Acórdão 3081/2023.