• 1394ª Sessão Ordinária, de 25/01/2023
  • Processo: 030/015497/2021 (Espelho do processo 030/019353/2017)
  • Recorrente: Banco Safra S/A

Ementa: “ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SERVIÇOS TIPIFICADOS NO SUBITEM 15.08 – COMISSÃO QUE ENVOLVE ANÁLISE PARA GARANTIA DE CARTÕES – ESPÉCIE DE SERVIÇO CONTIDA NO GÊNERO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.