• 1394ª Sessão Ordinária, de 25/01/2023
  • Processo: 030/018934/2018
  • Recorrente: PQS Projetos e Manutenção de Redes Elétricas Ltda

Ementa: “ISS. COMPETÊNCIA DE RECOLHIMENTO. O recolhimento se faz no município onde o prestador desenvolva sua atividade seja ela temporária ou permanente. Recurso Voluntário que se nega provimento”.