- 139ªº Sessão Ordinária, de 25/01/2023
- Processo: 030/018838/2018
- Recorrente: PQS Projetos e Manutenção de Redes Elétricas Ltda
Ementa: “ISS. COMPETÊNCIA DE RECOLHIMENTO. O recolhimento se faz no município onde o prestador desenvolva sua atividade seja ela temporária ou permanente. Recurso Voluntário que se nega provimento”.
- Inteiro teor: Acórdão 3083/2023.