• 1396ª Sessão Ordinária, de 01/02/2023
  • Processo: 030/015588/2019
  • Recorrente: MGC Brasil Construções e Serviços Ltda

Ementa: “ISS. Recurso de Ofício. Auto de Infração. A inovação legislativa que prescreve penalidade mais severa ao contribuinte não pode retroagir, conforme art. 106, II, c do CTN. Recurso de Ofício conhecido e desprovido”.