• 1396ª Sessão Ordinária, de 01/02/2023
  • Processo: 030/024929/2019
  • Recorrente: Centro de Olhos Avenida Sete de Setembro

Ementa: “IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – PARTE DAS ALTERAÇÕES IMOBILIÁRIAS PRESENTES NO CADASTRO E CONHECIDA PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA – INAPLICABILIDADE DO INCISO VIII DO ART. 149 DO CTN – ERRO DE DIREITO QUE IMPOSSIBILITA O LANÇAMENTO RETROATIVO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.