• 1397ª Sessão Ordinária, de 08/02/2023
  • Processo: 030/013686/2021 (Espelho do processo 030/001037/2018)
  • Recorrente:  Apa Serviços e Consultoria Empresarial

Ementa: “ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. A inovação legislativa que prescreve penalidade mais benéfica ao contribuinte deve retroagir, conforme art. 106, II, c do CTN. Redução do valor da multa de M1 para M0 conforme art. 121, inciso I, alínea “c” da Lei Municipal 3.461/2019. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido”.