- 1401ª Sessão Ordinária, de 01/03/2023
- Processo: 030/019022/2019
- Recorrente: Tia Claudia Creche Escola Ltda
Ementa: “EXCLUSÃO DO SIMPLES – CONDUTA REITERADA. Considera-se prática reiterada a ocorrência da infração em 02 (dois) ou mais períodos de apuração consecutivos ou alternados. Recurso Voluntário que se nega provimento”.
- Inteiro teor: Acórdão 3094/2023.