• 1402ª Sessão Ordinária, de 08/03/2023
  • Processo: 030/018967/2019
  • Recorrente: Atuação Oficina e Cursos Ltda

Ementa: “SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. A comprovação de ocupação de várias empresas num mesmo espaço físico, com o mesmo objetivo social camuflando através de pessoas interpostas, a receita autoriza sua exclusão do regime simplificado. Recurso Voluntário que se nega provimento”.