• 1404ª Sessão Ordinária, de 22/03/2023
  • Processo: 030/018969/2019
  • Recorrente: Atuação Oficinas e Cursos Eireli

Ementa: “EXCLUSÃO DO SIMPLES – RECURSO VOLUNTÁRIO – RETROATIVIDADE DOS EFEITOS – A discussão administrativa da legalidade ou não da exclusão, não impede o lançamento imediato dos créditos tributários devidos. Recurso conhecido e desprovido”.