- 1408ª Sessão Ordinária, de 05/04/2023
- Processo: 030/019023/2021 (Espelho do processo 030/001443/2018)
- Recorrente: João Carlos Mattos Silva Peixoto
Ementa: “ISS –– RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO nº65924– FALTA DE RECOLHIMENTO ISS SOBRE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL- SUB ITEM 7.02 -ABATIMENTO DE MATERIAL DE OBRA NA BASE DE CÁLCULO – RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO PARCIAL”.
- Inteiro teor: Acórdão 3107/2023.