• 1409ª Sessão Ordinária, de 05/04/2023
  • Processo: 030/029577/2019
  • Recorrente: Empresa Brasileira de Estacionamento Ltda

Ementa: “ISSQN – Auto de Infração 57061/2019 – Comprovado nos autos como também nas informações cadastrais da SMF que o contribuinte iniciou suas atividades em 18/02/2016. Recurso de Ofício conhecido e desprovido.”