• 1411ª Sessão Ordinária, de 12/04/2023
  • Processo: 030/027719/2019
  • Recorrente: Halter Nativa Serviços e Comércio Ltda

Ementa: “Multa – Recurso voluntário – Obrigação acessória – Não atendimento ou atendimento parcial de intimações – Aplicação dos arts. 104 e 121, IV, “c”, “3”do CTM – Princípio da capacidade contributiva que não se aplica à quantificação de multas – Ausência de violação aos princípios da vedação ao confisco, proporcionalidade e razoabilidade – Recurso conhecido e desprovido”.