• 1412ª Sessão Ordinária, de 19/04/2023
  • Processo: 030/027718/2019
  • Recorrente: Halter Nativa Serviços e Comércio Ltda

Ementa: “ISS – Recurso voluntário – Prestação dos serviços de serviços de ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas (subitem 6.04) – Recurso que não impugna especificamente o conteúdo do ato administrativo – Ausência de condição de admissibilidade – Inteligência dos arts. 11, §1º, inciso V, 64, inciso III e 65 do PAT – Recurso não conhecido”.