- 1414ª Sessão Ordinária, de 26/04/2023
- Processo: 030/023771/2019
- Recorrente: Centro de Ensino Sininho de Ouro Ltda
Ementa: “ISS. Recurso de Ofício. Recurso Voluntário. Auto Regulamentar. A Multa Regulamentar pela ausência de emissão de documento fiscal é não-proporcional. Limitação de 50 vezes o Valor de Referência M0 (art. 121, §3 do CTM), ou de 0.5% do valor da operação (art. 121, I, a), qual seja menor. Recurso de Ofício conhecimento e desprovido. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido”.
- Inteiro teor: Acórdão 3119/2023.