• 1415ª Sessão Ordinária, de 26/04/2023
  • Processo: 030/013676/2021 (Espelho do processo 030/007422/2018)
  • Recorrente: BV Financeira S/A Crédito e Financiamento

Ementa: “ISS –– RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO nº53951– FALTA DE RECOLHIMENTO ISS SOBRE SERVIÇO DE MAUNTENÇÃO DE EQUIPAMENTO E SERVIÇO DE COBRANÇA – SUB ITEM 14.01 E 17.21 – COMPETENCIA PARA TRIBUTAÇÃO – LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.