• 1418ª Sessão Ordinária, de 10/05/2023
  • Processo: 030/019013/2021 (Espelho do processo 030/000880/2018)
  • Recorrente: Sr. Claudio de Mesquita Barros Furtado

Ementa: “IPTU – Recurso voluntário – Obrigação principal – Lançamento complementar – Recadastramento – Constatação alteração de uso e acréscimo de área – Possibilidade de revisão do lançamento e do cadastro – Alteração da destinação do imóvel a partir do fato gerador de 2014 – Demais elementos cadastrais que se mostram corretos – Recurso conhecido e parcialmente provido”.