• 1419ª Sessão Ordinária, de 17/05/2023
  • Processo: 030/002557/2022
  • Recorrente: Banco do Brasil S/A

Ementa: “ISS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DECLARAÇÃO ELETÔNICA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 121, INCISO IV DO CTM. O valor da multa é calculado levando-se em conta um valor pré-determinado e a quantidade de dias de atraso. Recurso Voluntário que se nega provimento”.