- 1422ª Sessão Ordinária, de 31/05/2023
- Processo: 030/006170/2019
- Recorrente: Full Tec Engenharia Ltda
Ementa: “ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Serviços de manutenção que se enquadram no subitem 14.01. Ausência de provas de que os serviços prestados foram de engenharia e de construção civil. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.
- Inteiro teor: Acórdão 3140/2023.