• 1423ª Sessão Ordinária, de 07/06/2023
  • Processo: 030/006535/2021
  • Recorrente: Zen Participações Ltda

Ementa: “IPTU – Recurso voluntário – Obrigação principal – Lançamentos anual e complementar – Recurso extemporâneo – Inteligência do art. 78 do PAT – Recurso não conhecido