- 1423ª Sessão Ordinária, de 07/06/2023
- Processo: 030/006533/2021
- Recorrente: Zen Participações Ltda
Ementa: “IPTU – Recurso voluntário – Obrigação principal – Lançamentos anual e complementar – Recurso extemporâneo – Inteligência do art. 78 do PAT – Recurso não conhecido”.
- Inteiro teor: Acórdão 3149/2023.