- 1424ª Sessão Ordinária, de 07/06/2023
- Processo: 030/011347/2021 (Espelho do processo 030/012888/2018)
- Recorrente: Nearis dos Santos Carvalho Arce dos Santos
Ementa: “IPTU – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – RECURSO VOLUNTÁRIO – CERCEAMENTO DO DIREITO A AMPLA DEFESA – INOCORRÊNCIA – ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS – CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – FALTA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 29 DO CTM – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
- Inteiro teor: Acórdão 3152/2023.