• 1426ª Sessão Ordinária, de 07/06/2023
  • Processo: 030/033809/2019
  • Recorrente: Donna Gamini Stúdio de Beleza Eireli

Ementa: “ISSQN – Recurso Voluntário – Auto de Infração 57281 de 26.12.2019 –Emissão de NFs com dedução da Cota-parte do Profissional Parceiro – Não aplicabilidade da LC155/2016 – Enquadramento subitem 6.01 anexo III lei 2.597/08 – Período JANEIRO a DEZEMBRO /2015 – Recurso Voluntário conhecido e Desprovido”.