• 1426ª Sessão Ordinária, de 07/06/2023
  • Processo: 030/033805/2019
  • Recorrente: Donna Gamini Stúdio de Beleza Eireli

Ementa: “ISSQN – Recurso Voluntário – Auto de Infração 57282 de 26.12.2019 – Descumprimento de obrigação acessória – Enquadramento subitem 6.01 anexo III lei 2.597/08 – Dedução da Cota parte do profissional-parceiro nas NFs – Multa, redução de 2% para 0,5% – Aplicação da lei mais benéfica lei. Nº 3.461/19 – Período janeiro /2016 a julho/2018 – Recurso Voluntário conhecido e Provido parcialmente”.