- 1428ª Sessão Ordinária, de 21/06/2023
- Processo: 030/015914/2019
- Recorrente: Zoando Casa de Festa Ltda
- Ementa: “IPTU – RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – EXERCÍCIOS DE 2014 A 2019 – REVISÃO DE OFÍCIO – FATO NOVO – EXCLUSÃO DE LANÇAMNETO EXERCÍCIOS 2014,2015 -AUMENTO DE ÁREA – CONVERSÃO DE IMÓVEL RESIDÊNCIAL PARA NÃO RESIDENCIAL – PROGRESSÃO DA ALIQUOTA DE 1% PARA 1,2% DECISÃO – RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
- Inteiro teor: Acórdão 3160/2023.
