- 1432ª Sessão Ordinária, de 05/07/2023
- Processo: 030/016010/2021
- Recorrente: Salus Serviços e Empreendimentos Ltda
Ementa: “ISS. Recurso Voluntário. Auto Regulamentar. Descumprimento de intimações. Ausência de prova no sentido contrário. Ônus da prova do recorrente. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.
- Inteiro teor: Acórdão 3163/2023.