- 1433ª Sessão Ordinária, de 12/07/2023
- Processo: 030/020663/2021
- Recorrente: Hollos Coleta de Materiais Ltda
Ementa: “ISSQN. Recurso de ofício. Auto de infração regulamentar. Valor do lançamento exonerado inferior ao limite definido para o recurso de ofício. Artigo 81, §3º, da Lei 3.368/2018 e Artigo 1º-A da Resolução Nº 49/SMF/2020. Recurso não conhecido”.
- Inteiro teor: Acórdão 3164/2023.