• 1438ª Sessão Ordinária, de 09/08/2023
  • Processo: 030/018638/2019
  • Recorrente: Auto Viação 1001 Ltda

Ementa: “IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – ERRO DE FATO E ERRO DE DIREITO – ELEMENTOS DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.