- 1438ª Sessão Ordinária, de 09/08/2023
- Processo: 030/001734/2022
- Recorrente: José Carlos da Silva Pessoa
Ementa: “IPTU. Recurso Voluntário. Notificação de lançamento complementar. Revisão de elementos cadastrais. Impugnação de IPTU. Deferimento parcial da impugnação em primeira instância. Novos pedidos do contribuinte após julgamento de primeira instância. Recurso Voluntário conhecido e não provido”.
- Inteiro teor: Acórdão 3173/2023.