- 1438ª Sessão Ordinária, de 09/08/2023
- Processo: 030/029985/2019
- Recorrente: Beatriz Angelica Ramos Prado Vasques
Ementa: “ISSQN. Recurso de Ofício. Auto de Infração. Vício Material. Nulidade do Lançamento. Recurso de Ofício conhecido e não provido”.
- Inteiro teor: Acórdão 3174/2023.