• 1440ª Sessão Ordinária, de 16/08/2023
  • Processo: 030/029026/2019
  • Recorrente: Amanhecer Empreendimentos Educacionais Ltda

Ementa: “ISSQN – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 049000586500000100030318201910 – SIMPLES NACIONAL – FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO REFERENTE A DIFERENÇA APURADA – DESCONTOS CONDICIONADOS – art. 92 E 114 LEI MUNICIPAL 2597/2008 – SOLIDARIEDADE – FATOS OCORRIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – INOCORRÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E MANTER A COBRANÇA DO TRIBUTO”.