• 1440ª Sessão Ordinária, de 16/08/2023
  • Processo: 030/029469/2019
  • Recorrente: Monte Cortez Educacional S/S Ltda

Ementa: “EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – NOTIFICAÇÃO Nº 10905 – EXTRAPOLAÇÃO DO TETO LEGAL – FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO – art.29, I C/C 3º, II, §§ 9º E 9º-A E ART. 30, IV, “b” da LC 123/2006 – DESMEMBRAMENTO DO PATRIMÔNIO COM CRIAÇÃO DE NOVA EMPRESA – TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL COMPROVADO E CONFESSADO NOS AUTOS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

Acórdão