• 1441ª Sessão Ordinária, de 16/08/2023
  • Processo: 030/029028/2019
  • Recorrente: Amanhecer Empreendimentos Educacionais Ltda

Ementa: “EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTIFICAÇÃO 10886 AGOSTO /2014 – CONSTATAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – FALTA DE COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO FATO – GRUPO ECONOMICO DE FATO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.