- 1441ª Sessão Ordinária, de 16/08/2023
- Processo: 030/029027/2019
- Recorrente: Amanhecer Empreendimentos Educacionais Ltda
Ementa: “RECURSO VOLUNTÁRIO – EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL- FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA DESDE AGOSTO 2014 – MULTA DE 10% – INCIDÊNCIA NO MÊS ANTERIOR QUE ANTECEDE O INICIO DA EXCLUSÃO – CONSTATAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO – CRIAÇÃO DE SOCIEDADE – FORMAÇÃO DE GRUPO ECONOMICO RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
- Inteiro teor: Acórdão 3183/2023.