• 1441ª Sessão Ordinária, de 16/08/2023
  • Processo: 030/029024/2019
  • Recorrente: Amanhecer Empreendimentos Educacionais Ltda

Ementa: “ISSQN – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 57033 – SIMPLES NACIONAL – FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO REFERENTE A DIFERENÇA APURADA – DESCONTOS CONDICIONADOS – art. 92 E 114 LEI MUNICIPAL 2597/2008 – SOLIDARIEDADE – FATOS OCORRIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – INOCORRÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER A COBRANÇA DO TRIBUTO”.