- 1442ª Sessão Ordinária, de 23/08/2023
- Processo: 030/029620/2019
- Recorrente: Passo a Passo Creche Escola SS Ltda
Ementa: “ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Intempestividade do Recurso. Súmula Administrativa nº 001 do Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário não-conhecido”.
- Inteiro teor: Acórdão 3190/2023.