• 1443ª Sessão Ordinária, de 23/08/2023
  • Processo: 030/030743/2019
  • Recorrente: Grêmio Recreativo Unidos do Viradouro

Ementa: “ISSQN – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 67077 – CESSÃO DE DIREITO DE IMAGEM – CARÁTER PATRIMONIAL – BEM MÓVEL – NÃO INCIDÊNCIA DO ISS – SÚMULA VINCULANTE Nº 31 STF – EMISSÃO DE NOTA FISCAL INDEVIDA – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.