- 1444ª Sessão Ordinária, de 30/08/2023
- Processo: 030/000394/2023
- Recorrente: Carlos Roberto Alves
Ementa: “IPTU – RECURSO DE VOLUNTÁRIO – REVISÃO DE LANÇAMENTO – ALTERAÇÃO DE SANITARIOS DE 02 PARA 04 – MUDANÇA DE CATEGORIA DE C PARA B – DECRETO 14.191/2021 ANEXO I – AJUSTE DO VALOR VENAL – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
- Inteiro teor: Acórdão 3193/2023.