- 1444ª Sessão Ordinária, de 30/08/2023
- Processo: 030/027720/2019
- Recorrente: Halter Nativa Serviços e Comércio Ltda
Ementa: “Simples Nacional – Recurso voluntário – Exclusão do regime unificado – Descumprimento reiterado da obrigação acessória de emitir documento fiscal constatado em procedimento fiscalizatório – Inteligência do art. 26, inciso I, da LC nº 123/06 – Interpretação conferida pela Resolução CGSN nº 140/2018 – Ausência de cerceamento de defesa – Procedimento administrativo que contempla a possibilidade de impugnação e recurso pelo sujeito passivo – Exclusão que implica na sujeição passivo ao sistema ordinário de recolhimentos tributários – Recurso conhecido e desprovido”.
- Inteiro teor: Acórdão 3194/2023.