• 1445ª Sessão Ordinária, de 30/08/2023
  • Processo: 030/020618/2021
  • Recorrente: Hollos Coleta de Materiais Ltda

Ementa: “ISSQN – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO DE OFICIO – DEPENDENCIA DA ANÁLISE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – PREJUDICIAL DE MÉRITO – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E PROVIDO”.