• 1447ª Sessão Ordinária, de 06/09/2023
  • Processo: 030/001889/2022
  • Recorrente: Anasa Imobiliária Ltda

Ementa: “IPTU – Recurso voluntário – Obrigação principal – Lançamento anual – Tributação de áreas privativas de condomínio horizontal – Possibilidade a partir do momento da individualização das unidades imobiliárias – Aplicação do art. 27 do CTM – Irrelevância do aceite de obras – Inteligência do art. 10, §3º do CTM – Recurso voluntário conhecido e desprovido”.