- 1448ª Sessão Ordinária, de 13/09/2023
- Processo: 030/014774/2018
- Recorrente: Firmang Comércio e Serviços de Peças de Máquinas Hidráulicas Ltda
Ementa: “IPTU – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – ALTERAÇÃO DE ELEMENTOS CADASTRAIS – PRAXE ADMINISTRATIVA – ART. 100, III DO CTN – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
- Inteiro teor: Acórdão 3205/2023