• 1448ª Sessão Ordinária, de 13/09/2023
  • Processo: 030/014774/2018
  • Recorrente: Firmang Comércio e Serviços de Peças de Máquinas Hidráulicas Ltda

Ementa: “IPTU – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – ALTERAÇÃO DE ELEMENTOS CADASTRAIS – PRAXE ADMINISTRATIVA – ART. 100, III DO CTN – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.