• 1451ª Sessão Ordinária, de 04/10/2023
  • Processo: 030/030027/2019
  • Recorrente: Bruno Cirilo Gonçalves ME

Ementa: “AUTUAÇÃO – ISS – BASE DE CÁLCULO – ARBITRAMENTO. Se os livros caixa e diário fornecidos não refletem a realidade da operação da financeira da empresa, a aplicação dos dispositivos legais autorizadores do arbitramento se impõe conforme dispõe o artigo 115 do CTM. Recurso Voluntário que se nega provimento.”